Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Compra e venda de veículo. Redução do preço do veículo dado como entrada, após a celebração de contrato de compra e venda e antes da aprovação do financiamento com o banco. Repasse à instituição financeira de valor superior do bem financiado. Mera informação em documento da ré, que indica ter sido o bem dado como entrada objeto de leilão, que não é suficiente para ensejar a diminuição do preço do automóvel. Ré que, após a celebração do contrato com o autor, reduziu o valor do veículo dado como entrada sem comunicá-lo e enviou os dados para instituição financeira para obtenção do financiamento. Conduta abusiva que viola o contrato firmado entre as partes (pacta sunt servanda) e enseja o enriquecimento indevido da ré. Ressarcimento ao autor do valor, financiado, superior ao contratado inicialmente que é medida que se impõe. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.