Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor Público - Complementação de proventos/pensão - Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença - Falecimento do beneficiário - Ausência de outros bens a inventariar - Isenção de ITCMD prevista no Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e - Totalidade dos herdeiros representada nos autos - Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros - Legitimidade para proceder ao levantamento nos próprios autos - Exceção ao princípio da universalidade - Desnecessidade de abertura de inventário ou Sobrepartilha - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote