Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Adequação do v. acórdão, nos termos do Tema 986, do STF - TUST/TUSD - Argui omissão em relação ao pedido de não incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada e pela declaração do direito de a embargante recuperar os valores pagos de ICMS durante o período de janeiro a junho de 2017 - Omissão apenas em relação ao pedido relativo à não incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada - Ação parcialmente procedente - Incidência de ICMS apenas sobre a demanda de energia efetivamente consumida - Tema 176/STF e Súmula do STJ 391. ... (Continua)