Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF. Ocorrência. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, aplicável a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da LEF. Suspensão do feito por mais de seis anos. Inércia da Fazenda Pública. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso oficial não provido