Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte de pessoas - Ação de indenização - Sentença de procedência, condenando a ré transportadora à reparação por danos morais em virtude de acidente no exercício da atividade - Apelação com preliminar de prescrição - Acolhimento - A omissão na sentença acerca da prescrição, já suscitada na origem, não impossibilita a sua apreciação, com base na teoria da causa madura - Aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal com o advento do CC/2002, consoante alteração do entendimento do C. STJ, que antes adotava o prazo geral das relações privadas, vintenário, sob a égide do CC/1916, decenal sob a nova ordem - A orientação vigente é de que, tanto para o consumidor bystander, estranho à atividade de transporte explorada, como para o passageiro, pessoa com prévio elo contratual com o transportador, o lapso prescricional é quinquenal - Prescrição consumada na hipótese em tela - Sentença reformada, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)