Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheque - Ação de cobrança fundada em cheque sem força executiva - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Prescrição consumada. Decurso do prazo quinquenal, a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil (Súmula 503/STJ), a contar do dia seguinte da emissão dos cheques - Parte autora que não promoveu as diligências necessárias para a localização do réu em tempo hábil. Citação efetivada após um ano e meio da data da propositura desta ação de cobrança. Aplicação do disposto no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Caso dos autos em que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito antes da citação do réu - Sentença reformada com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido... (Continua)