Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Ação de ressarcimento de danos cumulada com pretensão indenizatória - Legitimidade passiva das rés caracterizada - Venda de produto por meio de plataforma digital - Mercadoria que não foi entregue - Falha evidenciada - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva - Danos materiais caracterizados - Ressarcimento devido, com acréscimo de correção monetária a contar do desembolso - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo das rés improvido e provido em parte o do autor