Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminarmente, cabe ao réu, se considerar que houve litigância predatória ou conduta típica do patrono da autora, noticiá-lo às autoridades competentes e ao órgão de classe da categoria. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente sete anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)