Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incidência de imposto de renda sobre licença-prêmio indenizada. Descabimento. Verba de natureza indenizatória. Inteligência da Súmula 136/STJ. Precedente da Turma. Repetição de indébito devida. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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