Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação civil pública demolitória ajuizada pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos, determinando a desocupação e demolição de imóvel construído sem licença em loteamento irregular, localizado em área pública. A sentença estabeleceu prazo de 90 dias para cumprimento da ordem, sem condenação em despesas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)