Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por trabalho consistente em cuidado com a prole no período em que a sentenciada esteve na ala de amamentação da unidade prisional - Impossibilidade - Remição por trabalho que decorre da LEP, art. 126 e tem como finalidade educativa e produtiva, sem possibilidade de analogia com a «economia do cuidado por ausência de previsão legal. Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)