Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos na aposentadoria do autor. O vínculo obrigacional não restou demonstrado, o que acaba por atestar a conduta ilícita da requerida. Assim, verificada a falha na prestação de serviços, patente o dever de indenizar. Não autorizados os descontos, o autor tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Ocorrência. pretensão de fixação em r$ 10.000,00. Exagero. arbitramento da indenização em R$ 5.000,00. Dado provimento parcial ao recurso