Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -

Exercício de 2011 - Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição - Cabimento - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Tributo que se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sem efetivo pagamento pelo contribuinte - Lançamento de ofício - Aplicação da regra do CTN, art. 173, I - O Fisco tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes jurisprudenciais - Ação proposta dentro do prazo legal - Recurso provido.... (Continua)