Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.9463.1606.2661

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária. Decisão mantida. Rendimentos demonstrados da autora incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF