Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu os pedidos da gratuidade de justiça, bem como o diferimento do recolhimento das custas - Pretensão à sua reforma - Hipótese inserida no rol taxativo da Lei 11.603/2003, art. 5º - Agravante que comprova, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade de seu recolhimento, nos termos do caput do referido Dispositivo Legal - RECURSO PROVIDO... ()
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