Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Anotação de dívida na plataforma Serasa Limpa nome. Determinação de emenda da petição inicial não atendida no prazo fixado. Indeferimento bem decretado. Extinção sem resolução do mérito mantida.

1. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito em primeira instância (art. 485, I CPC). 2. Recurso do autor alegando validade da procuração acostada e a regularidade da petição inicial, desprovido. 3. Petição inicial com vícios não sanados no prazo fixado pelo juízo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida