Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada -Inconformismo da executada - Descabimento - Hipótese em que a agravante não trouxe nenhuma alegação prevista no CPC, art. 525, § 1º que possa acolher sua impugnação - Astreintes devidas - Impossibilidade de redução, pois atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)