Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo e recálculo da dívida. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como de tarifas de registro e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de contratação de seguro prestamista e de cobrança de tarifa de avaliação. Majoração de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida