Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha e ameaça, ambos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Provas suficientes para a procedência da ação penal. Palavra da ofendida. Relevância. Precedente. Embriaguez. Actio liberam in causa. Precedente do STJ. Ausência de indicadores que o recorrente tivesse voltado a coabitar com a ofendida. Manutenção da respeitável decisão. Apelo desprovido