Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência - Discute-se no processo a responsabilidade da agravante por danos estruturais no imóvel da autora e no conjunto habitacional em que ela reside, que abriga cerca de 880 famílias - Referência nos autos a risco de incêndios e de colapso de estruturas - Ação civil pública em curso, baseada nos mesmos fatos, na qual foram interpostos recursos anteriores, julgados pela 7ª Câmara de Direito Público - Interesse público na resolução da controvérsia, diante da gravidade da situação e do grande número de famílias em perigo - Imputação de responsabilidade ao Município de Marília - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito procedente