Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração acolhidos para alterar a verba honorária fixada em favor do advogado autônomo de 1% para 0,5% em relação aos clientes dos contratos de fls. 27/28, 34/35 e 54/55. Embargos acolhidos com alteração do julgado.