Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO FIRMADO E RECONHECIDO PELAS PARTES. INSTRUMENTO QUE PREVIA QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM UTILIZADOS PARA AMORTIZAR O DÉBITO, O QUE NÃO OCORREU. IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE NÃO PODE SER ALEGADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA EXEQUENTE PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO