Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em face de sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Alegações das partes em termos de perda do objeto, inexistência de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiro, bem como pedido de redução ou majoração do valor da indenização. ... (Continua)