Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Acórdão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito exequendo. Recurso interposto pelo agravante. ... ()
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