Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Condenação em sucumbência recíproca. Pretensão da embargada para que somente os embargantes sejam condenados ao pagamento da verba sucumbencial. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade, conforme a Súmula 303/STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de resistência à pretensão de levantamento da penhora, pela embargada. Ausência de registro da transferência do imóvel possibilitou a formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, pelo que é de rigor a responsabilidade dos embargantes pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados por equidade na origem. Impossibilidade. O Juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ausentes as hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC, deve ser observada a fixação de acordo com o intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076). Sentença reformada na parte impugnada. Recurso provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC