Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de serviços advocatícios «ad judicia, para o fim de regularizar situação de venda e compra de imóveis.

Cerceamento de defesa inocorrente, pois o requerido confirmou a celebração do respectivo contrato e afirmou a realização de seus trabalhos não nas vias judiciais, mas na seara administrativa, inclusive com envio de notificação e recebimento de contranotificação. Assim, tais fatos haveriam de ser comprovados com a apresentação dos pertinentes documentos, sendo, pois, despicienda a produção de prova oral. A correquerida, em favor de quem se realizaram os depósitos bancários, é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, não havendo, pois, de se a excluir da presente relação jurídico-processual. Quanto ao mérito, temos por incontroverso que os autores realizaram o pagamento de importâncias determinadas por meio de depósitos bancários para o ajuizamento de demanda judicial, conforme específico instrumento de procuração. Todavia, não se ajuizou qualquer demanda em favor deles. Fatos confirmados pelo requerido assim na contestação como no presente recurso. Não apresentação de qualquer elemento de prova hábil a demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos autores. Ônus que competia ao requerido, nos termos do CPC, art. 373, II. Insurgência do requerido, apenas em sede recursal, contra a alegação articulada na inicial de que uma parte dos valores destinados a viabilizar a propositura da ação lhe foi entregue em pecúnia. Tardia argumentação, à qual não se pode atribuir valor jurídico, por força do estatuído no art. 341, «caput, do CPC. Recurso conhecido e não provido