Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação, fixando o valor devido de R$ 69.883,74 e indeferiu o levantamento do valor incontroverso sem prestação de caução - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Juros de mora que constituem acessório da obrigação principal, aplicando-se as normas de direito material - Inaplicabilidade do CPC, art. 231, § 1º que se refere ao prazo para apresentação de contestação - Agravados que são devedores solidários, respondendo pela integralidade dos juros de mora, nos termos do art. 280 do Código Civil - Apresentação de cálculo, pelos executados, reconhecento valor incontroverso - Realização de depósito judicial da importância - Possibilidade de levantamento dos valores sem a prestação de caução - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada para rejeitar a impugnação apresentada, adotando-se como marco inicial para contagem dos juros a data da primeira citação válida e para autorizar o levantamento da importância depositada até o valor de R$ 69.883,74 sem prestação de caução - Recurso provido... (Continua)