Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, determinando a retificação do cálculo - Inconformismo manifestado pelo exequente que não comporta acolhimento - O acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação 1003527-33.2020.8.26.0586 arbitrou honorários de sucumbência em «13% do valor da causa acima estabelecido (valor venal dos imóveis deixados por meio do testamento reproduzido às fls. 15/16, considerando-se a data do óbito...). Dúvida não há, portanto, de que, quanto ao imóvel em debate, há que ser considerado o valor venal proporcional à fração ideal da qual o falecido era titular. Agravante que ofende os termos expressamente adotados pelo acórdão. Documento apresentado pelos agravados que, embora não seja novo, somente agora mostrou-se necessário e não foi refutado pelo agravante - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)