Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que deixa de conhecer agravo diante de r. decisório que, em procedimento comum, determinou retificação ao valor da causa - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1015- Precedentes - Ausente circunstância apta a justificar possível mitigação, à luz da tese fixada pelo C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido