Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidor Público Municipal ocupante do cargo de auxiliar técnico em saúde - Ação visando ao reconhecimento do direito ao percebimento de adicional noturno - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - A submissão ao regime remuneratório de subsídio não afasta o direito de perceber o adicional noturno - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 37, § 3º, ambos da CF/88e 99, II, e 104 da Lei 8.989/1979 - Verba de caráter não permanente que é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/15 - ADI 5404 - Inaplicabilidade ao caso - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido