Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios das empresas devedoras no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Eventual encerramento irregular da sociedade empresária ou inexistência de sede e de patrimônio são circunstâncias que, por si só, não são aptas, in casu, a autorizar a integração dos sócios no polo passivo da demanda principal. Precedentes. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)