Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO.
Roubo. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Negado provimento... ()
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