Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Contrato de compra e venda de embalagens (sacolas).

O conjunto probatório evidenciou que a maior parte das sacolas que a autora tinha em estoque foram produzidas no ano de 2019, ou seja, antes da suspensão dos pedidos pela ré, em janeiro de 2020, e do início das medidas de isolamento social para contenção da pandemia de Covid-19, em março de 2020. O valor das embalagens cuja data de fabricação não pode ser apurada foi expressamente excluído da condenação. Não há indício de abusividade na cláusula 12, que estabelece obrigações recíprocas em caso de rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso improvido