Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro residencial - Danos elétricos - Ação de cobrança c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I - Falta de interesse de agir - Regulação do sinistro condicionada pela seguradora ré à elaboração/exibição de orçamento de conserto dos eletrodomésticos e laudo de assistência técnica autorizada atestando a causa dos danos encontrados nos objetos sinistrados - Ausência, contudo, de recusa administrativa ao pagamento da indenização - Falta de interesse da autora em pleitear em juízo o pagamento da indenização securitária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Recurso prejudicado... (Continua)