Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Município de Carapicuíba. Exceção de pré-executividade oposta pela COHAB-SP. Alegação de imunidade tributária recíproca. Pedido de suspensão do feito ante a repercussão geral reconhecida no ARE 1.289.782 (Tema 1122) pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. Inexistência de ordem de sobrestamento pelo STF. A alegação de nulidade do título ante a hipótese de imunidade tributária recíproca adequa-se às matérias passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade, notadamente porque seu reconhecimento independe de dilação probatória. Inteligência do art. 150, VI, a, § 2º, da CF/88. Excipiente executada (COHAB-SP) que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista não exercente de serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º da CF/88, art. 173. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)