Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de telefonia - Cobrança de débitos prescritos - Ação declaratória de inexigibilidade proposta pela devedora - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição que impede a cobrança da dívida e a inclusão em cadastro de devedores - Ilicitude da cobrança, ainda que por meio extrajudicial - Enunciado 11 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inexigibilidade reconhecida - Apelação da autora provida, desacolhida a da ré