Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - DISTRATO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Rescisão do contrato por parte dos autores/compradores - Percentual de retenção fixado em 25%, que está de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em setembro de 2015 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso desprovido.... (Continua)