Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Insurgência recursal dos réus - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Construção realizada em desconformidade com as normas estabelecidas no regulamento interno da associação de moradores - Obra embargada duas vezes pelo Poder Público - Laudo pericial que constatou a inadequação da obra realizada pela parte requerida - Aplicação do art. 1299 do Código Civil - Restrições convencionais averbadas na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)