Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de origem até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), sob a alegação de que não há similaridade entre a hipótese tratada naquele recurso e a ação de origem - Como, na espécie, (a) a presente ação está sujeita à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, deste Eg. Tribunal de Justiça, visto que, embora a prescrição da dívida inscrita não integre a causa de pedir, a pretensão da parte autora está lastreada em abusividade da inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome e na aplicação do Enunciado 11/TJ-SP, matérias estas que são objeto do IRDR em questão, de rigor, (b) a manutenção da r. decisão agravada, determinou a suspensão da ação de origem. ... (Continua)