Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra o consumo - Rejeição da denúncia - Alimentos apreendidos não submetidos a exame pericial - Impropriedade para consumo não constatada - Materialidade delitiva não comprovada - Ausência de justa causa - Decisão mantida - Recurso da acusação NÃO PROVIDO
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