Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Servidora pública municipal - Professor de Educação Básica II - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Inviabilidade - Emenda Constitucional 41/2003 - Servidora titular de cargo de provimento efetivo que rompeu seu vínculo com o RPPS em 17.04.01 - Emprego público vinculado ao RGPS iniciado em 02.02.2020, transformado em cargo público em 1.08.2011 - Irrelevância - Quebra de continuidade do vínculo estatutário manifesta - Exercício ininterrupto não caracterizado - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.