Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de desapropriação. Avaliação definitiva do imóvel por meio de perícia. Laudo com observância das normas da ABNT, utilizando método comparativo de dados de mercado e considerando as particularidades do imóvel. Sentença que acolheu parcialmente o parecer do assistente técnico no tocante às benfeitorias. Argumentos do recurso já enfrentados pela sentença e que não a infirmam. Julgado mantido. Apelação não provida.