Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 859.4101.5903.0893

1 - TJSP AÇÕES DE DESPEJO E DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Procedência da ação de despejo e improcedência da ação de rescisão contratual, a ela conexa. Insurgência do requerido. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões. Benefício revogado. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()

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