Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido da parte de justiça gratuita e determinou que ele recolhesse o preparo recursal sob pena de deserção do seu Recurso Inominado. 2. Da sentença, após o dispositivo, constou a determinação de que, em caso de eventual pedido de justiça gratuita, a parte deveria apresentar extratos de dos últimos três meses de todas as suas contas correntes. 3. Em pesquisa pelo sistema SISBAJUD, foi possível verificar que o agravante possui contas bancárias em inúmeros outros bancos além do NUBANK, único que ele apresentou extratos. 4. O descumprimento injustificado de tal determinação é um indicativo de que o agravante está ocultando rendimentos e tem plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, é correto o indeferimento da justiça gratuita. 5. Mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento. lmbd