Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal - Ausência de recurso a esse respeito - Coisa julgada - Excesso de execução configurado - Agravo não provido
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