Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de ICMS declarado e não pago - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Entendimento fixado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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