Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios com efeitos infringentes - Possibilidade - Certidão posterior reconhecendo a tempestividade do recolhimento das custas - Apreciação do mérito devida- Recurso improvido - Ausência de prova de suspeição de componente de banca examinadora - Recurso improvido.
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