Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado que cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Art. 1º, I e XVII, que veda expressamente a concessão de indulto das penas decorrentes desses crimes - Tráfico de drogas que, outrossim, figura como crime equiparado a hediondo, insuscetível de graça (indulto individual) ou anistia - CF/88, art. 5º, XLIII - Pena pecuniária que integra o preceito secundário do tipo penal e figura como sanção criminal igualmente insuscetível de indulto - Precedentes - Agravo não provido... (Continua)