Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de recebimento de valores - Acolhimento da impugnação e extinção do processo executivo - Inconformismo do exequente - Desacolhimento - Iliquidez da sentença - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação da sentença, considerando expressa manifestação contrária da parte exequente - Débito de IPTU gerado no período de ocupação exclusiva do imóvel pela recorrida que é fato incontroverso -Responsabilidade da executada - Sentença parcialmente reformada para atribuir à executada o pagamento do débito inadimplido do IPTU - Sucumbência mínima da executada - Recurso parcialmente provido... (Continua)