Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO, NA QUALIDADE DE FILHO DEPENDENTE DA TITULAR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ALCANCE DA IDADE LIMITE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DEPENDENTE MEDIANTE O ATINGIMENTO DE LIMITE ETÁRIO, CASO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, EM QUE PESE O BENEFICIÁRIO TER SIDO REGULARMENTE NOTIFICADO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO